07.12

Imprensa

Recuperação de Empresas e Falências

STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial

Por Sérgio Rodas

Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/12/2022.