07.12
Imprensa
Recuperação de Empresas e Falências
STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial
Por Sérgio Rodas
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/12/2022.
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/12/2022.