05.05
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ fixa contrapartida para proteção do imóvel da empresa usado para moradia
Por Danilo Vital
O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/05/2023.
O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/05/2023.