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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ impede averbação de penhora de bem de família

José Higídio

A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registro público...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/01/2024.
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