12.03
Imprensa
Direito Tributário
STJ julga honorários por quitação antes da citação do contribuinte na execução fiscal
Danilo Vital
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/03/2026.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/03/2026.