30.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ julga se impenhorabilidade de depósitos é extensível a empresas
Danilo Vital
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se beneficiar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2026.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se as empresas brasileiras podem se beneficiar da impenhorabilidade de quantias de até 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/10/2026.