25.06
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ libera Fazenda Pública de pagar honorários por RPV que não foi impugnado
Danilo Vital
Assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), desde que não impugnada...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/06/2024.
Assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição de pequeno valor (RPV), desde que não impugnada...continue lendo
Fonte: ConJur, 22/06/2024.