25.02
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ muda posição sobre horário limite para protocolo de petições sob CPC de 1973
Danilo Vital
Na ausência de lei de organização judiciária que trate do tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia de prazo, ainda que o expediente forense já tenha se encerrado...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2025.
Na ausência de lei de organização judiciária que trate do tema, os tribunais devem considerar tempestivas as petições protocoladas até as 20h do último dia de prazo, ainda que o expediente forense já tenha se encerrado...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/02/2025.