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Direito Tributário

STJ não analisa modulação da 'tese do século' admitida em rescisória

Danilo Vital

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não tem competência para analisar as decisões de segunda instância que admitem a modulação da chamada “tese do século” por meio de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/12/2023.
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