21.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ nega embargos de declaração em ação sobre honorários equitativos
Por Rafa Santos
Conforme o estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração devem ser destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Fora dessas premissas, o recurso não deve ser admitido...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/09/2023.
Conforme o estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração devem ser destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Fora dessas premissas, o recurso não deve ser admitido...continue lendo
Fonte: ConJur, 20/09/2023.