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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

STJ nega juros remuneratórios por posse de área sem exploração econômica

Por Danilo Vital

Não cabe o pagamento de juros compensatórios pela posse antecipada de uma área se não for possível promover a exploração econômica do local...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/02/2023.