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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ pode aplicar tese vinculante antes de paradigma virar definitivo

Danilo Vital

É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese fixada em recursos repetitivos. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido da Fazenda de São Paulo pela não incidência da tese sobre honorários de sucumbência por equidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/11/2023.
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