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Direito Ambiental

STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama

Danilo Vital

Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/12/2023.