28.07
Imprensa
Direito Tributário
STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
Danilo Vital
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/07/2026.
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado...continue lendo
Fonte: ConJur, 26/07/2026.