04.09
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ reavalia se cabe continuidade delitiva para infrações administrativas
Danilo Vital
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a reavaliar, nesta terça-feira (5/8), se é possível reconhecer a continuidade delitiva nas infrações administrativas...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2025.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a reavaliar, nesta terça-feira (5/8), se é possível reconhecer a continuidade delitiva nas infrações administrativas...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/08/2025.