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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ reconhece legalidade de cláusula limitativa de responsabilidade em contrato

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça respaldou, por maioria de votos, a cláusula limitativa de responsabilidade imposta pela empresa de tecnologia HP em contrato firmado com uma companhia brasileira que por mais de três décadas...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/01/2024.
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