11.03
Imprensa
Direito Tributário
STJ restringe dispensa de honorários quando a Fazenda concorda com pedido
Danilo Vital
Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, só pode ser dispensada da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nas hipóteses expressamente listadas no artigo 19 da Lei 10.522/2002...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/03/2026.
Se a Fazenda Nacional é alvo de um processo e reconhece a procedência do pedido, só pode ser dispensada da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nas hipóteses expressamente listadas no artigo 19 da Lei 10.522/2002...continue lendo
Fonte: ConJur, 06/03/2026.