26.05
Imprensa
Direito Tributário
STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert
Danilo Vital
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/05/2025.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)...continue lendo
Fonte: ConJur, 14/05/2025.