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Direito Tributário

STJ tem divergência e nova vista em julgamento de regulamentação do Pert

Danilo Vital

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência e novo pedido de vista no julgamento do recurso especial que contesta a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)...continue lendo

Fonte: ConJur, 14/05/2025.