05.06
Imprensa
Direito Tributário
STJ vai decidir se Fazenda pode mudar fundamento da CDA executada
Danilo Vital
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a Fazenda pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/06/2025.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a Fazenda pode substituir uma certidão da dívida ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário que está sendo cobrado...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/06/2025.