29.11
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora
Por Danilo Vital
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/11/2022.
Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por possuírem naturezas distintas...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/11/2022.