03.10
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ valida ordem de indisponibilidade de bem de família em execuções civis
Danilo Vital
Nas execuções civis, é cabível a ordem de indisponibilidade do bem de família, já que a medida não afronta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/10/2025.
Nas execuções civis, é cabível a ordem de indisponibilidade do bem de família, já que a medida não afronta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/10/2025.