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Direito Tributário

STJ veta compensação cruzada com crédito que transitou em julgado após eSocial

Danilo Vital

O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/03/2025.