26.05
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta compensação cruzada com crédito que transitou em julgado após eSocial
Danilo Vital
O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/03/2025.
O contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários anteriores, mas que foram reconhecidos por sentença que se tornou definitiva após a adoção desse sistema...continue lendo
Fonte: ConJur, 21/03/2025.