07.07
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
Por Danilo Vital
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/07/2021.
O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido...continue lendo
Fonte: ConJur, 07/07/2021.