07.07

Imprensa

Direito Tributário

STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado

Por Danilo Vital

O contribuinte que possui débitos decorrentes de dívidas fiscais e que já pediu a compensação tributária dos mesmos não pode usá-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensação — ainda que o primeiro pedido não tenha sido...continue lendo

Fonte: ConJur, 07/07/2021.
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