26.05
Imprensa
Direito Tributário
STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis
Danilo Vital
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis)...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/04/2025.
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis)...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/04/2025.