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Imprensa

Direito Tributário

STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis

Danilo Vital

O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do contribuinte de Programa de Recuperação Fiscal (Refis)...continue lendo

Fonte: ConJur, 19/04/2025.