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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio

Por Danilo Vital

Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário...continue lendo

Fonte: ConJur, 12/06/2023.