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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida

Danilo Vital

A multa por descumprimento de decisão judicial pode ser alterada ou até excluída pelo juiz a qualquer momento. Uma vez feita a alteração, no entanto, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o devedor cumpra a obrigação...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/04/2024.
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