10.04
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
STJ veta seguidas revisões de multa por decisão descumprida
Danilo Vital
A multa por descumprimento de decisão judicial pode ser alterada ou até excluída pelo juiz a qualquer momento. Uma vez feita a alteração, no entanto, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o devedor cumpra a obrigação...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2024.
A multa por descumprimento de decisão judicial pode ser alterada ou até excluída pelo juiz a qualquer momento. Uma vez feita a alteração, no entanto, não serão lícitas novas e sucessivas revisões, sob pena de desestimular que o devedor cumpra a obrigação...continue lendo
Fonte: ConJur, 09/04/2024.