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Contencioso Administrativo e Judicial

STJ volta a opor desídia do devedor e conveniência do credor sobre multa

Por Danilo Vital

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou, mais uma vez, a discutir a possibilidade de reduzir o valor final de condenação em astreintes imposta a uma operadora de plano de saúde que demorou para cumprir uma ordem judicial...continue lendo

Fonte: ConJur, 17/11/2021.