04.02
Imprensa
Direito Tributário
Substituição de penhora pode ser rejeitada quando causar prejuízo excessivo
Tiago Angelo
Embora a Fazenda, na qualidade de credora, possa recusar bem oferecido à penhora, é possível rejeitar pedido de substituição de item a ser penhorado nos casos em que houver prejuízo excessivo ao devedor...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2025.
Embora a Fazenda, na qualidade de credora, possa recusar bem oferecido à penhora, é possível rejeitar pedido de substituição de item a ser penhorado nos casos em que houver prejuízo excessivo ao devedor...continue lendo
Fonte: ConJur, 02/02/2025.