31.03
Imprensa
Direito Tributário
Suspeita de subfaturamento não autoriza retenção de mercadoria na alfândega
Rafa Santos
A suspeita de subfaturamento na importação configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens, nem a retenção da carga como meio de cobrança...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/03/2026.
A suspeita de subfaturamento na importação configura infração sujeita apenas à penalidade de multa pecuniária, não autorizando a aplicação da pena de perdimento de bens, nem a retenção da carga como meio de cobrança...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/03/2026.