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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Suspensão cautelar de transporte de carga exige garantia de ampla defesa

O juiz federal Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu um mandado de segurança para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) se abstenha de suspender...continue lendo

Fonte: ConJur, 09/10/2026.