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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Suspensão da prescrição termina com citação por carta rogatória, diz STJ

Por Danilo Vital

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Essa suspensão se encerra com o recebimento da carta, não com a sua devolução...continue lendo

Fonte: ConJur, 13/04/2021.