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Direito do Consumidor

Taxa de juros acima da média do mercado enseja correção contratual, diz juiz

A celebração de contrato de empréstimo consignado deve indexar taxa de juros correspondente à média do mercado, estipulada pelo Banco Central ou entidade financeira similar, e, caso seja formulada acima dessa média, o contrato é abusivo e deve ser corrigido...continue lendo

Fonte: ConJur, 31/05/2023.