22.02

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Direito do Consumidor

Taxa mínima não pode ser cobrada após corte de água e gera indenização

A Agência Nacional de Águas (ANA) autoriza a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de água. Todavia, quando há corte no fornecimento, não há custo de disponibilidade, razão pela qual é indevida qualquer exigência a esse título...continue lendo

Fonte: ConJur, 21/02/2023.