01.04

Imprensa

Licitações e Contratos Públicos

TCU não pode declarar inidoneidade de empresa que firmou leniência

Por Sérgio Rodas

O Tribunal de Contas da União não pode declarar a inidoneidade de empresas que já tenham firmado acordos de leniência com outras instituições. Esse foi o entendimento firmado por maioria pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (30/3)...continue lendo

Fonte: ConJur, 30/03/2021.