01.04
Imprensa
Licitações e Contratos Públicos
TCU não pode declarar inidoneidade de empresa que firmou leniência
Por Sérgio Rodas
O Tribunal de Contas da União não pode declarar a inidoneidade de empresas que já tenham firmado acordos de leniência com outras instituições. Esse foi o entendimento firmado por maioria pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (30/3)...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/03/2021.
O Tribunal de Contas da União não pode declarar a inidoneidade de empresas que já tenham firmado acordos de leniência com outras instituições. Esse foi o entendimento firmado por maioria pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (30/3)...continue lendo
Fonte: ConJur, 30/03/2021.