Por Eduardo Velozo Fuccia

A despeito do Tema Repetitivo 124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícita a cobrança de despesas de estadia de carro em pátio de trânsito até o período de seis meses. Ela também não se caracteriza como confisco, ainda que o seu valor represente percentual significativo em relação ao preço de mercado do bem...continue lendo

Fonte: ConJur, 29/08/2022.