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Contencioso Administrativo e Judicial

Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados antes dela, diz STJ

Danilo Vital

A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável aos casos anteriores a ela...continue lendo

Fonte: ConJur, 10/07/2024.
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