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Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

Título transferido por endosso não exige notificação prévia de devedor, diz TJMG

Se o título é transferido a terceiro por meio de endosso, não há que se falar em sua invalidade diante da ausência de notificação prévia do devedor, uma vez que tal exigência somente se aplica às cessões de crédito...continue lendo

Fonte: ConJur, 22/02/2023.