29.11
Imprensa
Direito Constitucional
TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro
Por Sérgio Rodas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/11/2022.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal...continue lendo
Fonte: ConJur, 28/11/2022.