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Imprensa

Direito Constitucional

TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro

Por Sérgio Rodas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal...continue lendo

Fonte: ConJur, 28/11/2022.