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Imprensa

Direito Constitucional

TJ reconhece inconstitucionalidade de taxa de incêndio do Rio de Janeiro

Por Sérgio Rodas

O serviço público de prevenção e combate a incêndios deve ser remunerado por imposto, e não taxa. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a inconstitucionalidade...continue lendo

Fonte: ConJur, 24/02/2023.