04.08

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Direito do Consumidor

TJBA aprova súmula que reconhece a Teoria do Desvio Produtivo

O Tribunal de Justiça da Bahia, presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, publicou 43 novas súmulas. Entre os novos verbetes destaca-se a Súmula 30, em que as Turmas Recursais dos Juizados Especiais consolidam a aplicação da teoria do desvio produtivo...continue lendo

Fonte: ConJur, 04/08/2023.