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Contencioso Administrativo e Judicial

TJDF anula leilão de imóvel rural promovido após a morte da proprietária

A morte da parte causa suspensão do processo a contar da data do óbito, a fim de que haja a regularização da representação processual. Assim, os atos praticados entre o falecimento do proprietário e a habilitação dos herdeiros...continue lendo

Fonte: ConJur, 16/04/2023.