22.11
Imprensa
Direito Tributário
TJDF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo governo distrital
Por José Higídio
Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma indústria de alimentos, a título de ICMS...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2021.
Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma indústria de alimentos, a título de ICMS...continue lendo
Fonte: ConJur, 19/11/2021.