13.04
Imprensa
Direito Tributário
TJES suspende autuação após quebra de sigilo fiscal sem prévia notificação
Por José Higídio
O Fisco precisa notificar o contribuinte quanto à instauração de processo administrativo antes de requisitar informações sobre sua movimentação financeira...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/04/2023.
O Fisco precisa notificar o contribuinte quanto à instauração de processo administrativo antes de requisitar informações sobre sua movimentação financeira...continue lendo
Fonte: ConJur, 04/04/2023.