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Contencioso Administrativo e Judicial

TJGO vê fraude à execução e anula ação de direitos hereditários

É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer fraude e anular...continue lendo

Fonte: ConJur, 06/04/2024.

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