08.12
Imprensa
Direito Tributário
TJMG afasta ICMS sobre valores pagos por clientes de TV por assinatura
Por José Higídio
Devido à sua autonomia em relação ao serviço de televisão por assinatura, os valores pagos pelos assinantes pelo sublicenciamento do conteúdo audiovisual não estão sujeitos à incidência do ICMS...continue lendo
Fonte: ConJur, 01/12/2022.
Devido à sua autonomia em relação ao serviço de televisão por assinatura, os valores pagos pelos assinantes pelo sublicenciamento do conteúdo audiovisual não estão sujeitos à incidência do ICMS...continue lendo
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