04.11

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG afasta incidência de fator de atualização na cobrança de dívida

Por José Higídio

A cobrança do fator acumulado de comissão de permanência (FACP) sobre a dívida é abusiva. Isso porque se trata de um índice indefinido, que não permite ao devedor conhecer previamente os critérios adotados para sua composição...continue lendo

Fonte: ConJur, 03/11/2021.