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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG autoriza expedição de certidão premonitória em liquidação de sentença

É possível expedir certidão premonitória (documento emitido pelo credor que comprova a existência da execução) em fases anteriores à execução com base no poder de cautela do juiz, e desde que estejam presentes...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/12/2025.