29.12
Imprensa
Contencioso Administrativo e Judicial
TJMG autoriza expedição de certidão premonitória em liquidação de sentença
É possível expedir certidão premonitória (documento emitido pelo credor que comprova a existência da execução) em fases anteriores à execução com base no poder de cautela do juiz, e desde que estejam presentes...continue lendo
Fonte: ConJur, 23/12/2025.
Fonte: ConJur, 23/12/2025.