24.02

Imprensa

Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG concede agravo para união estável ser reconhecida em inventário

Por Eduardo Velozo Fuccia

Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada...continue lendo

Fonte: ConJur, 23/02/2023.