07.12

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Recuperação de Empresas e Falências

TJMG mantém bloqueio de valores de sócios de empresa em recuperação judicial

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando for, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores...continue lendo

Fonte: ConJur,07/12/2023.
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