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Contencioso Administrativo e Judicial

TJMG nega pedido de retenção de passaporte de devedores

Uma vez que não restou demostrada a ocultação ou dissipação de patrimônio pelos devedores, não se mostra razoável a suspensão de documentos ou outras determinações extremas...continue lendo

Fonte: ConJur, 15/07/2020.
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