09.08
Imprensa
Direito Tributário
TJMG suspende entrega de documentos fiscais em procedimento administrativo
Por José Higídio
O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em um procedimento administrativo relativo à contratação de transporte escolar...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/08/2022.
O desembargador Armando Freire, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, em liminar, a suspensão provisória da exigência de entrega de documentos fiscais imposta a empresas em um procedimento administrativo relativo à contratação de transporte escolar...continue lendo
Fonte: ConJur, 08/08/2022.